Termos e Condições de Uso da CutPay

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”), descrevem os termos e as condições aplicáveis ao acesso e uso dos serviços da Plataforma e Aplicativo CutPay.

A Plataforma CutPay (“Site e Aplicativo”) foi desenvolvido para você (“Usuário”) pela CutPay, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.164/0001-XX, com sede na Alameda Grajau, n.º 60, Alphaville Industrial, Barueri-SP, CEP 06454-054, (“CutPay”) com o objetivo de permitir pagamentos de débitos, contas, boletos e tributos com cartão de crédito de maneira rápida, segurança e simples em até 12x. Assim, a Plataforma facilita a forma de fazer pagamentos tornando dispensável se deslocar até uma agência bancária ou uma unidade lotérica.

O “Aceite” dos termos descritos a seguir é indispensável para qualquer forma de utilização da CutPay e dos serviços relacionados nesta Plataforma. Se você não concordar com os termos que se seguem, não poderá utilizar ou acessar o site/aplicativo, ou qualquer título da Plataforma.

Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que o Usuário possua com relação a estes Termos poderá ser direcionado ao e-mail sac@cutpay.com.br.

1. Introdução

1. O objeto destes Termos de Uso é o acesso à plataforma digital para pagamentos de débitos, contas, boletos e tributos por meio de um processador de pagamentos.

2. A aceitação destes Termos e Condições de Uso é indispensável para a utilização dos serviços da CutPay. Cabe ao Usuário ler, entender e concordar com todas as condições estabelecidas neste documento antes de utilizar a CutPay.

3. A CutPay não se responsabiliza por falhas, erros, interrupções, maus funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir, ainda que ocasionados pela CutPay, não garantindo a prestação de serviço de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão. A CutPay considera que tais situações são previsíveis e possíveis de ocorrer em se tratando de serviços de tecnologia.

2. Pagamento

Pagamento de Débitos Veiculares:

1. Antes de confirmar a compra o Usuário devera verificar se os dados informados e é essencial que o Usuário verifique com muita atenção os dados informados, principalmente o código PLACA, modelo e RENAVAM para que o pagamento seja feito corretamente. Deverá, também, conferir o valor e a forma de pagamento escolhida. O Usuário é integral e isoladamente responsável pelos dados informados.

2. O Usuário pagará o valor estabelecido para o veículo informado de acordo com a opção escolhida no ato do seu aceite. O pagamento poderá ser feito somente através do cartão de crédito parcelado (com juros) em até 12 vezes.

Pagamento de Contas, Boletos e tributos:

1. Para pagamentos de contas de consumo, boletos e tributos é necessário informar apenas o número do código de barras do boleto e depois escolher em quantas vezes desejar pagar.

2. Ao pagar um boleto, conta ou tributo, o pagamento é registrado e repassado para a instituição que vai recebê-lo. O prazo para esse repasse é chamado de tempo de compensação e é de até 2 dias úteis a partir da data considerada para o pagamento. Ou seja, caso você tenha feito um pagamento em uma segunda-feira até as 20h, ele será recebido e registrado pela instituição até quarta-feira. Após esse horário, ele será registrado na quinta-feira.

3. Se após o prazo de até 2 dias úteis a compensação do pagamento não for confirmada pela instituição recebedora, entre em contato com ela para obter mais detalhes sobre o que pode ter acontecido.

4. Você pode pagar boletos, contas e tributos em qualquer dia ou horário. Segunda a sexta-feira até as 20h. Operações feitas após esse horário serão concluídas no próximo dia útil (D+1). Sábados, domingos e feriados Todos os pagamentos feitos nesses dias serão concluídos no próximo dia útil (D+1). As operações feitas durante feriados em São Paulo, onde os pagamentos são processados, também serão concluídas apenas no próximo dia útil.

Todo o processo é online, seguro e as informações são direcionadas diretamente ao sistema “CutPay”. A confirmação da compra depende da aprovação do pagamento pela instituição financeira do usuário, e o serviço somente será realizado após essa confirmação.

3. Cancelamento

1. O Usuário declara-se ciente e concorda que, ao concluir o processo de contratação do serviço pelo site ou aplicativo (CutPay), não poderá exercer o direito de arrependimento da contratação caso o serviço tiver sido iniciado, o pagamento é feito à vista para a instituição que vai recebê-lo e uma vez pago, não há possibilidade de estorno.

2. As compras realizadas com cartão de crédito estão sujeitas à autorização da operadora do cartão de crédito e a análise de risco por parte do processador de pagamentos, com prazo de aprovação de até 2 (dois) dias úteis e após aprovadas não podem ser estornadas.

3. Sempre que o pagamento for aprovado uma mensagem será enviada ao endereço eletrônico previamente cadastrado pelo Usuário, contendo informações relevantes ao status do processo. As informações enviadas nem sempre serão atualizadas em tempo real, podendo haver um atraso no envio. Caso o Usuário tenha informado o número do seu telefone celular, também receberá uma mensagem por SMS com a mesma finalidade, desde que previamente autorizado.

4. O Usuário deverá manter a conta de e-mail ativa e o número de telefone celular ativo até o momento final das obrigações relativas ao presente Termo, ficando a CutPay isenta de toda e qualquer responsabilidade caso o Usuário desative seu e-mail ou telefone celular. É responsabilidade integral e exclusiva do Usuário a atualização de dados cadastrais.

5. A CutPay não se responsabiliza por mensagens eletrônicas enviadas e não lidas ou recebidas pelos Usuários, por falhas de comunicação de recebimento, números de telefones inexistentes, mensagens eletrônicas enviadas e arquivadas em lixo eletrônico, bem como não se responsabiliza pela veracidade dos dados informados no cadastro. As informações poderão ser checadas pelo processador de pagamentos e a ausência ou divergência de informações permitirão a CutPay cancelar toda a operação e consequente concretização do pagamento solicitado pelo usuário, ficando a CutPay isenta de todo e qualquer pagamento de eventuais multas e juros impostos por eventual atraso no pagamento.

6. Todos os encargos financeiros decorrentes da contratação dos serviços e parcelamentos, serão de encargo único e exclusivo do Usuário.

7. O Usuário não poderá sob nenhuma justificativa cancelar ou alterar o pedido após a aprovação, situação em que não será possível o reembolso total ou parcial de valores.

4. Condições gerais:

1. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Termos de Uso, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá encerrar o uso imediatamente, devendo arcar integralmente com os serviços contratados até então.

2. Os Usuários para utilizarem os serviços da CutPay deverão ser obrigatoriamente maiores de 18 (dezoito) anos, fornecendo dados válidos e verdadeiros, sob as penas da lei. A CutPay se reserva o direito de a qualquer momento requerer documentos e outras comprovações de identidade e de encerrar o cadastro de Usuário caso tenha, a seu exclusivo critério, razões para desconfiar da veracidade dos dados pessoais e cadastrais informados pelo Usuário ou de mau uso da Plataforma.

3. O Usuário declara ter total ciência de que a CutPay não poderá ser responsabilizada em caso de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente o site estiver fora do ar.

4. A CutPay não presta nenhum serviço bancário ou de câmbio ao Usuário, e tampouco qualquer outra atividade privativa de Instituições Financeiras ou seguradoras, ou quaisquer outras que sejam reguladas ou fiscalizadas pelo Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). As Partes reconhecem que a CutPay oferece um Serviço de Gerenciamento de Pagamento por conta e ordem dos Usuários de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos e Condições de Uso, sendo assim uma facilitadora de pagamento.

5. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar a contratação dos serviços da plataforma CutPay o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por sua responsabilidade.

5. Vigência e Encerramento deste Termos de Uso Contrato:

1. Estes Termos de Uso têm prazo indeterminado de validade, com vigor a partir do Aceite do Usuário no momento de instalação do aplicativo eletrônico e posterior cadastro.

2. A CutPay poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação de mudanças ao Usuário e publicando uma versão atualizada deste documento, explicitando a data da última modificação, por meio de comunicação enviada ao endereço de e-mail cadastrado do Usuário. O uso contínuo pelo Usuário, após a entrada em vigor de alguma alteração, constituirá sua aceitação de tais alterações ou modificações.

7. Disposições Finais:

O Usuário declara-se ciente e concorda que a relação com a CutPay estará sempre sujeita à legislação brasileira, independentemente do local de utilização dos serviços.

Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pela CutPay no endereço de correio eletrônico principal que conste do cadastro dos Usuários.

A nulidade ou invalidade de qualquer dos itens dispostos aqui nestes Termos e Condições de Uso, não implica na nulidade ou invalidade dos demais. As disposições consideradas nulas ou inválidas serão reescritas, de modo a refletir a intenção inicial de sua previsão em conformidade com a legislação aplicável, e inserida na nova versão destes Termos e Condições de Uso.

Uma vez realizada qualquer alteração nos Termos e Condições de Uso e caso o Usuário não efetue o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação no site da CutPay.

Fica eleito o foro judicial do domicílio do usuário como competente para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.

Última atualização: 14 de novembro de 2020

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A CutPay é uma plataforma 100% digital com todas as soluções que você precisa para pagamentos de débitos, contas e boletos, em até 12x no cartão de crédito.

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